Lei Geral de Proteção de Dados para E-COMMERCES

Você sabe o que é a LGPD? Ainda não muito debatida nas empresas, ela diz sobre o tratamento de dados pessoais, com regras e limites na utilização, atuando na privacidade e proteção.

E para esclarecer algumas questões, convidamos o Dr. João Pedro, advogado e especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela USP, além de atuar em projetos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. Criação, vigência, impactos nos supermercados e como se preparar, foram alguns pontos abordados. Veja só:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o nome popular da Lei 13.8709/2018, criada para regular o tratamento de dados pessoais, primordialmente, pelas empresas e pelo Poder Público, trazendo regras, princípios e limites para a utilização dos dados pessoais. Para garantir a privacidade e a proteção de nossos dados pessoais, a LGPD criou, ainda, novos direitos relacionados à utilização dos dados pessoais, os quais garantem que nós possamos entender como e porque nossos dados são tratados, além de prever hipóteses em que podemos impedir este tratamento.

Sim. Apesar de ter sido sancionada em 2018, a LGPD sofreu diversas alterações quanto à data de sua vigência. Esta questão foi muito discutida pelos nossos representantes do Poder Legislativo e Executivo, tendo finalmente entrado em vigência em 18.09.2020, quanto a maior parte de suas normas. Vale lembrar que, conforme disposto em lei sancionada este ano, as penalidades administrativas previstas na LGPD somente começarão a valer em agosto de 2021, mas, neste momento, as demais disposições da lei já estão valendo.

Não, entendemos que a LGPD já é uma realidade. Mesmo antes de sua vigência, os temas tratados na LGPD já vinham sendo objeto de ações pontuais do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor. Além disso, a privacidade e a proteção de dados são matérias de importância global, tendo ganho cada dia mais destaque em todos os continentes. Enfim, a LGPD é uma realidade necessária, inclusive, para a evolução e o desenvolvimento dos negócios no Brasil.

Os supermercados estão dentre os setores mais afetados pela LGPD, uma vez que atuam diretamente com o consumidor final e lidam, inevitavelmente, com grande fluxo de dados pessoais. Assim, os supermercados devem adequar seus procedimentos, suas campanhas e práticas para garantir o pleno respeito à privacidade e proteção de dados, especialmente para garantir que os consumidores tenham informações claras e exatas sobre o tratamento de dados pessoais. Além disso, tendo em vista o volume de consumidores e do fluxo de dados pessoais desta atividade, é necessário que os supermercados entendam, respeitem e estejam preparados para atender dúvidas e requerimentos dos consumidores quanto ao tratamento de seus dados pessoais. Por fim, vale ressaltar que a LGPD se aplica ao ambiente físico e digital, de modo que mesmo os supermercados que atuam exclusivamente em operação física deverão se adequar à lei.

O processo de preparação para atendimento da LGPD depende, principalmente, de entendimento do negócio. A partir da análise da operação de sua empresa, é possível identificar as lacunas e as atividades que vão contra as novas regras e, assim, trabalhar para sua adequação. Além disso, deverão ser revistos contratos e políticas internas, além de ser necessária a criação de novos documentos, os quais servem para garantir que a empresa opere dentro dos limites da lei. Por último, mas não menos importante, a empresa deve criar mecanismos para garantir que as pessoas tenham informações claras e precisas sobre a utilização de seus dados pessoais, bem como para que possam realizar seus requerimentos e enviar seus questionamentos neste sentido.

Dr. João Pedro Teixeira

Advogado e especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela USP. Atua em projetos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

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